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CONVENÇÃO

 

Ratificação

 

A Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2006, ambos publicados no Diário da República 1.ª série, n.º 137, de 18 de Julho de 2006, tendo a República Portuguesa depositado, em 21 de Setembro de 2006, junto do Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), o seu instrumento de ratificação. Nos termos do seu artigo 27.º, a Convenção em apreço entrou em vigor no dia 2 de Janeiro de 2009 para a República Portuguesa.

 

http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001246/124687e.pdf#page=56

http://www.unesco.org/new/en/culture/themes/underwater-cultural-heritage/2001-convention/official-text/

http://www.unesco.org/new/fileadmin/MULTIMEDIA/HQ/CLT/pdf/ConvProtPatCultSubPT.pdf

 

E-mail: catedraunesco.oceanos@fcsh.unl.pt