Código . POCTI/HAR/60027/2004

Início   .   2004

Duração   .   24 meses
Investigador Principal   .    Maria Augusta Lima Cruz (CHAM)

Instituições

Entidade Financiadora

Fundação para a Ciência e a Tecnologia
 

Unidade de Investigação

CHAM — Centro de Humanidades

Instituição Coordenadora

Parcerias

Centro de Estudos Damião de Góis

As reformas administrativas e financeiras empreendidas pelo marquês de Pombal no reino atingiram, como se sabe, também os diversos territórios do além-mar e, muito especialmente, o arquipélago dos Açores, o Estado da Índia e o Brasil. À criação, em 1761, do Erário Régio, juntaram-se-lhe a instalação de Juntas da Fazenda em várias capitanias-gerais. Assim acontecera, já na do Rio de Janeiro (1760) e prosseguirá nas dos Açores (1766), Pernambuco (1769), Minas Gerais (1771), Madeira (1775) e Maranhão (1779).

Por carta régia de 10 de Abril de 1769 era criada a Junta da Real Fazenda do Estado da Índia. O «atrazamento e decadencia» na arrecadação das receitas públicas, eram apontadas pelo rei como a causa principal dos «descaminhos» que se verificavam na Fazenda Real. E a responsabilidade de tal situação era atribuída, por inteiro, aos oficiais da mesma fazenda que, pelos seus «descuidos e malicia», a que certamente somaria alguma impreparação, a haviam provocado. Posteriormente, nas instruções dadas por D. José I ao governador do Estado da Índia, D. José Pedro da Câmara, em 1774, assinalava o marquês de Pombal que, constituindo as rendas reais os «nervos do corpo político da Azia Portugueza», estas achavam-se em boa parte «absorvidas» pela administração e, sobretudo, pelos ordenados e emolumentos dos vice-reis e governadores, ministros, oficiais de Justiça e da Fazenda. Daí a imperiosa necessidade de saneamento financeiro, de que a Junta da Real Fazenda será instrumento principal.

Mas outras medidas seriam de imediato tomadas, como a proibição do uso de bilhetes de dívida pública denominados razos, o estabelecimento de regras para a escrituração da contabilidade das receitas públicas, a regulamentação do comércio e direitos das alfândegas de Damão e Diu como forma de libertar os negociantes destas praças dos vexames e extorsões sofridos, a extinção da administração do tabaco, o estabelecimento de novos regimentos para o arsenal da ribeira de Goa e alfândega da mesma cidade, etc.

O conjunto documental tradicionalmente designado por Junta da Real Fazenda do Estado da Índia, existente no Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, inclui não só documentação desta instituição gestora das finanças públicas do Estado, como da Junta do Estanco do Tabaco, que nela se incorporou, ou ainda, dos organismo que a precederam: Casa dos Contos e Conselho da Fazenda e, porventura, outros. Proveniente do Estado da Índia, é constituído por cerca de uma centena de códices e um maço de folhas de livros. O seu limite cronológico estende-se desde a segunda metade do século XVI a começos do século XIX, embora a época setecentista seja, naturalmente, aquela que ocupa uma boa parte do acervo. Matérias diversas estão contidas nestes códices, na sua maior parte em mau estado de conservação, devido às vicissitudes por que passaram ao longo do tempo e que, sem prévio restauro, não estarão acessíveis à leitura. Ao registo dos alvarás de nomeação para cargos administrativos, juntam-se cartas de perdão, aforamentos, provisões, registo de tomadas de posse, contas da Fazenda Real e correspondência variada.

Objectivos

A sumariação da colecção “Junta da Real Fazenda do Estado da Índia” iniciou-se em 1997 no âmbito das actividades do extinto Centro de Estudos Damião de Góis (CEDG), organismo resultante de um protocolo de colaboração entre a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.

A direcção do projecto era da responsabilidade do Prof. Doutor Artur Teodoro de Matos (director do CEDG) e a coordenação técnica do Dr. Pedro Penteado (técnico superior do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo).

Este projecto pretendia divulgar o conteúdo desta colecção entre os investigadores e todos os interessados pelo estudo da presença portuguesa no Oriente, nomeadamente nos séculos XVII e XVIII. Neste sentido, optou-se pela sumariação dos documentos em detrimento da transcrição integral para evitar a morosidade desta, além de que a existência em suporte de microfilme da quase totalidade dos códices permite um fácil acesso aos mesmos. Para além dos sumários, que contém a informação considerada relevante, elaboraram-se listas, ordenadas alfabeticamente, de todos os antropónimos e topónimos referidos nos documentos, permitindo assim a recuperação de alguma informação secundária.

Vicissitudes várias, incluindo o mau estado de conservação da documentação, impossibilitaram a concretização integral do projecto. Dos cerca de 100 códices que compõe esta colecção sumariaram-se 62 livros. Parte dos restantes encontram-se em mau estado de conservação, o que impossibilita a sua microfilmagem, sem um prévio trabalho de restauro, bem como a sua sumariação. Dos livros sumariados foram publicados, pelo CEDG e pelo CHAM, três volumes incluindo os sumários de 9 códices, respectivamente os livros 1, 2, 3, 6, 17, 18, 31,32 e 41 (Junta da Real Fazenda do Estado da Índia, dir. Artur Teodoro de Matos, vols. 1 e 2, Lisboa, Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses/Centro de Estudos Damião de Góis, 2000; e vol. 3, Lisboa, Centro de História de Além-Mar (Faculdade de Ciências Sociais e Humanas – Universidade Nova de Lisboa), 2001).

Com a extinção do CEDG em finais do ano 2000 o Comissário-Geral da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, Prof. Doutor Joaquim Romero Magalhães, e o Director do IAN/TT, Prof. Doutor Bernardo Vasconcelos de Sousa, sob proposta do Prof. Doutor Artur Teodoro de Matos, anuíram à entrega desse projecto ao CHAM, de forma a concluir os trabalhos e a publicar os sumários. Em 2004 o referido Centro apresentou um projecto à Fundação para a Ciência e Tecnologia, da responsabilidade da Prof.ª Doutora Maria Augusta Lima Cruz, intitulado «Fontes para a História do Estado Português da Índia (Séculos XVII-XVIII)». A colecção “Junta da Real Fazenda do Estado da Índia”, o qual foi aprovado e financiado.

Este projecto procura contribuir para um melhor conhecimento e aproveitamento da referida colecção. Para tal prevê a criação e a disponibilização de instrumentos de pesquisa que auxiliem os investigadores a compreenderem a importância desta fonte primária, bem como a melhor dirigirem as suas pesquisas de acordo com os seus próprios interesses. O projecto prevê a revisão dos sumários elaborados anteriormente pela equipa que trabalhou no CEDG, num total de 53 códices, a revisão final dos livros a editar e a elaboração de pormenorizados índices de natureza analítica e cronológica de cada um dos livros. Por fim a concretização deste projecto procura estimular a produção historiográfica acerca da evolução política, financeira, económica, administrativa e social do Estado Português da Índia durante os séculos XVII e XVIII.

Maria Augusta Lima Cruz   .    Coordenadora

Alexandra Pelúcia (CHAM)

Ana Fernandes Pinto (CHAM)

André Murteira (CHAM)

André Teixeira (CHAM)

Artur Teodoro de Matos (CHAM)

A documentação transcrita pelo projecto pode ser consultada aqui.

B - Relatório Final APROVADO

"Os objectivos foram parcialmente atingidos, mas de qualquer modo revelam actividade científica relevante e capacidade de realização de equipa".